Com essa burguesia medíocre é dramático que a gente não consiga reaglutinar os oprimidos

Blog do Fábio Sena Entrevistar o professor de Direito, advogado e historiador Rui Medeiros é sempre uma riquíssima experiência de aprendizagem política. Dedicado estudioso da história política e social do Brasil, extraordinário memorialista e crítico mordaz do pragmatismo que adoeceu os partidos políticos brasileiros, ele tem o excelente hábito de não tergiversar nem deixar com meias respostas às perguntas que lhe são formuladas. Num cenário sombrio, de uma crise política e econômica que, para alguns, pode até colocar em xeque o regime democrático, é salutar ouvir os esclarecimentos de quem, no lugar de optar pela defesa passional de quaisquer dos lados em confronto, assume uma postura analítica. Não se trata, porém, de uma postura fria, calçada em dados e estatísticas. Rui Medeiros realiza uma leitura minudente do cenário, apontando responsáveis – o capitalismo à frente – e jogando luzes nas sombras. Abaixo, a íntegra da entrevista: BLOG DO FÁBIO SENA: Que avaliação mais geral pode ser feita do cenário político atual no Brasil? RUI MEDEIROS: A exaustão do modelo partidário do Brasil está exposta. Já não existem programas (exceto para época eleitoral ou para captação de apoio em fase de reaglutinação, mas nada sério, e sem fundamentação). Veja-se o recente projeto neoliberal tardio do PMDB cujo objetivo é de obter apoio da burguesia em momento de crise e firmar-se como alternativa, sem tocar no essencial que é a exaustão partidária. Não há partidos fortes hoje no Brasil, há partidos com maior ou menor número de deputados que agem como as birutas dos aeroportos: ficam sempre à espreita de para onde o vento sopra. A representatividade se dilui em atuação de bancadas e a população não decide diretamente. A incorporação dos movimentos sociais ao Estado promovida a partir do governo FHC e aprofundada pelas gestões do PT paralisou ações populares e destituiu de autonomia entidades diversas. Sem autonomia, não têm força ou programa e não sabem como agir diante de propostas antitrabalhistas do governo atual, optando por tentar segurar Dilma Roussef no Governo, de forma geral. Nessa situação a direita política cresce, políticos de matizes diversas são vaiados e viúvas da ditadura e vivandeiras de quartéis são aplaudidos. BLOG: A crise é econômica, política, partidária, ideológica, moral… E o que mais? RUI: Crise de cultura, crise de quadros. Veja, Fábio, você já atravessou uma fase em que a música predominante é tão ruim? É uma “sofrência”. Já reparou como os meios de comunicação cada vez são mais repetitivos e como a retórica substitui a fundamentação? Já observou como os clichês são utilizados e desdobrados? Até o riso e o tom dos apresentadores televisíveis são previsíveis, repetitivos. Os juristas são substituídos por repórteres. Que dizer dos quadros da burguesia? Você conhece algum parlamentar ou algum ministro que possa ser chamado de estadista? Nesse momento de crise, acusações sobre quem é mais indecente substituem o discurso doutrinário e a proposta para direcionar rumos. E o discurso para saber quem é bom, desde que o bom seja da direita. Nada de pensamento perigoso, apontam os parlamentares. A criminalização da atividade política adiciona um dado a mais: a judicialização de conflitos, pois a mediocridade não os resolve em instância do parlamento. Você fala em crise moral, mas já viu como são os políticos que pagam com a forte exposição (seletiva) na mídia, e empresas e empresários (seus mantenedores) são meros figurantes na coxia? Porque não falam (ao contrário endeusam) a ética das instituições? Afinal temos um conjunto de instituições que suprimem nossa liberdade, limitam nossa autonomia de conduta, a todo momento ajusta nossas ações. As instituições com suas razões de Estado, seus cálculos, não são éticas. Como dizem os burgueses elas são sólidas, estão funcionando. Sólidas e funcionando para os grupos? Para os vazamentos de informes que deveriam ser sigilosos durante um tempo? Para a restrição aos direitos previdenciários? Éticas e sólidas como? – Para suprimir direitos, atendendo reclamos dos setores retrógrados de nossa população. BLOG: Na sua avaliação, qual a responsabilidade do PT nesta crise toda? RUI: Há aqueles que culpam o botequim da esquina pela inflação. Absolve o capitalismo e sua dinâmica de crise, atribuir a crise a um partido, a um fulano. A crise é do capitalismo, que se desdobra com maior força num lugar ou noutro (Estados Unidos num momento, Grécia, noutro, Portugal e Espanha…). Bem, será que aí também o combalido PT é responsável? Há políticas que são aplicadas para minorar efeitos da crise estrutural do capitalismo ou para adiá-las que parecem adequadas, aliviam, porém lá adiante cobram o preço. A avaliação que o PT fez da crise (marolinha, lembra-se?) a partir do consumo cobrou preço alto. Houve “renúncia” parcial a ingresso de tributos para manter (ou diminuir) preço, expansão do crédito para consumo, sob entendimento que a crise era de subconsumo, e aconteceu que o Estado arrecadou menos e a população endividou-se. Quando o desemprego chega, a desindustrialização se estabelece, vê-se o drama de quem só tem débitos ou de quem encontra-se na iminência de ser um grande possuidor… de dívidas. É grande parte da população que se encontra “consignada”, não proventos de aposentadoria e salário. A escolha foi difícil, mas para ser honesto, outras escolhas de outros países funcionaram? A crise é do capital. PT e demais partidos com força no congresso e na sociedade são partícipes, mas há uma lógica do capital. Agora, “impostômetros” e impostores querem jogar os efeitos sobre quem não controla capital e a imoralidade é preconizada pelos diversos partidos: arrocho salarial, diminuição de seguro desemprego, alteração, para piorar, dos direitos previdenciários, etc. essa moral também não deve ser combatida? Ela é tão grave quanto outras imoralidades que compõem aquilo que você está, convencionalmente, chamando de crise moral. A própria razão burguesa é imoral. BLOG: O historiador enxerga alguma relação de semelhança entre o que se verifica agora e o ano de 1964? RUI: Todas as crises se parecem. Mas isso ocorre superficialmente quando se trata de momentos históricos. Há explicações de crise econômica aplicáveis às diversas circunstâncias, porém contextos, agentes, grau de desenvolvimento são diferentes e exigem análise “desta” ou “daquela” crise. 1964 foi momento em que um projeto dava sinais de desfuncionalidade e as “novas” alternativas que ele apontava poderiam alterar situações bem estabelecidas num mundo polarizado, com projetos definidos quanto ao uso do poder, enquanto hoje as viúvas de 1964 foram batidas, de um lado pelas transformações sociais e, de outro lado, pela falta de renovação. Muito bom que seus interlocutores sejam medíocres e que ainda a vigilância pela liberdade exista. O próprio modelo de 1964 evoluiu do neoliberalismo para forte intervenção econômica do Estado por meio de empresas estatais e de economia mista (participação de 33% na Economia, com controle de grandes empresas naquele tempo). Muitos se lembram da série de reportagens do Estadão sobre a República Socialista do Brasil (!). Coisa do Estadão, mas que indicava a grande participação do Estado na economia. BLOG: Qual a saída para a crise. O impedimento da presidente é uma alternativa? Aliás, há governabilidade possível com Dilma Rousseff dirigindo a nação ou o governo já se dissolveu? RUI: Não se encontra nos modelos disponíveis de políticas econômicas da burguesia saída para crise. O governo fala em reajuste fiscal, mudanças na Previdência Social, criação de novos tributos. Os opositores fariam isso. O PT poderia deixar de ser tão cauteloso e escancarar: recuperar velha proposta de Serra (quem diria?) da regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto na constituição, tributação de serviços supérfluos (Estados, Municípios), também prevista na Constituição. A burguesia lucrou e lucra muito e deve arcar com despesas. Deveria haver debate sobre essas questões junto à população. A adoção não impedirá a crise, porém trará contribuição às finanças públicas. Quanto ao Impedimento de Dilma, a crise não é ela! Ela se encontra na crise. As frações da burguesia não encontram caminho da governabilidade e querem estabelecer um pacto provisório de poder, com novas regras para o condomínio e submissão de novo síndico a essas regras. Saia ou não Dilma, já está evidente que as instituições devem ser rearranjadas. É necessário mobilização popular para que a burguesia brasileira não provoque maior retrocesso quanto aos direitos trabalhistas, previdenciários, sociais, enfim. Saindo ou ficando Dilma, teremos o mesmo congresso medíocre e as mesmas soluções de gestão do Estado. Quem não conhece práticas gerenciais (reforma do Estado) postas antes em prática pela coalisão anterior? Santa ingenuidade pensar que o impedimento de Dilma é a questão central. BLOG: Se lhe fosse possível dar um conselho a Dilma Rousseff ou a Lula, que conselho seria este? RUI: Não dou conselho a nenhum deles. Acho que eles e demais gerentes do poder precisam analisar trajetórias. Mas isso não é conselho. BLOG: Do ponto de vista da oposição, qual a responsabilidade de partidos como o PSDB e PMDB neste processo? RUI: Não se pode pedir responsabilidade de quem pensa com estômago e nunca ouviu falar, mesmo entre burgueses, no ideal de ser estadista. São pequenos e pensam que salvar o barco é pegar o primeiro bote que aparecer, mesmo que tenha nome de pauta bomba. Que é isso? Será que ninguém notou que não há política legislativa e que o republicanismo está se distanciando? É ridículo ver como PT, PMDB, PSDB, PSB, PV, etc, deixam que a pauta da mídia seja a pauta do Estado. Com essa burguesia medíocre, é dramático que a gente não consiga reaglutinar os oprimidos. - See more at: http://blogdofabiosena.com.br/v2/noticias/politica/rui-medeiros-com-essa-burguesia-mediocre-e-dramatico-que-a-gente-nao-consiga-reaglutinar-os-oprimidos/#sthash.Lev4JWfu.dpuf

Juristas de Conquista lançam Manifesto pela ‘Legalidade Democrática’

 

Diante de excessos na forma como foram conduzidas algumas fases da operação lava jato e do espetáculo midiático perpetrado por grande parte dos meios de comunicação, milhares de juristas estão organizando manifestos e atos por todo o Brasil em favor dos preceitos constitucionais e pela defesa do Estado Democrático de Direito. Em Vitória da Conquista, um grande grupo de advogados, professores, bacharéis, estudantes, serventuários e organizações lançaram um Manifesto pela Legalidade Democrática. Além do manifesto, será realizado no dia 29/03 (próxima terça-feira), às 19h no auditório da subseção da OAB de Vitória da Conquista um debate que contará com a presença de especialistas em direito constitucional e dirigentes da instituição cujo intuito é aprofundar nas discussões sobre o polêmico tema. O manifesto está aberto para adesões de advogados, estudantes e demais construtores do Direito.
Confira na íntegra.
Manifesto pela Legalidade Democrática
Nós, Advogados e cultores do Direito em Vitória da Conquista – BA, externamos nossa posição diante do quadro de crise em que se encontra presente o descumprimento de princípios e regras que dão conformação ao Estado Democrático de Direito.
Reafirmamos nossa compreensão de que são fatos comprometedores da Democracia a interceptação telefônica ilegal da Presidenta da República, que tem foro privilegiado, ainda mais quando feita por Juiz que não a investiga, nem pode constitucionalmente fazê-lo, e a divulgação com sua aquiescência, do conteúdo do diálogo daquela com terceiro, além da escuta, decupação e ampla divulgação de conversa de Advogados no exercício profissional.
Qualquer precedente segundo o qual a interceptação telefônica visa ao investigado, e por isso não importa a pessoa com quem esse dialoga não se sustenta. Havendo Advogado, pessoa não investigada ou agente com foro privilegiado não há por que aproveitar ou divulgar o teor da conversação. A legalidade exige a destruição de gravação que não interesse à prova e o respeito à inviolabilidade profissional do advogado. Não há porque aproveitar ou divulgar o teor de conversação de advogados ou pessoas com foro privilegiado não investigadas.

Entendemos ser injustificável, num Estado Democrático de Direito, a condução coercitiva de qualquer pessoa para depor, sem prévia recusa a comparecimento, como recentemente se viu com ex-mandatário da Nação que havia prestado depoimento sobre os mesmos fatos a Procurador da República.
Na mesma linha de entendimento, afirmamos a posição segundo a qual o vazamento de teor de delação premiada e sua divulgação antes de ser homologada pela autoridade judiciária competente merece investigação da autoria do vazamento e total coibição.
Expressamos nosso entendimento de que o Juiz nunca deve ser norteado por espírito de vingança, messianismo e facciosismo. A Democracia pede sempre o Judiciário imparcial diante das lides, sereno, aplicador da lei de acordo com os princípios constitucionais e os Direitos e Garantias Individuais.
A Constituição da República erigiu o Ministério Público defensor do Estado Democrático de Direito e nós, Advogados, que temos institucionalmente também a missão de defender a legalidade democrática, queremos que todo e qualquer ilícito seja investigado e, se for o caso, punido de acordo com as garantias constitucionais que devem proteger todos os cidadãos brasileiros.
Temos a convicção profunda de que não se faz Justiça nem Democracia efetiva senão com o aprofundamento da Democracia.
Vitória da Conquista, Bahia, 22 de março de 2016.
Assinam este manifesto:
Ruy Hermann Araújo de Medeiros – Advogado, Doutor em Memória, Linguagem e Sociedade pela UESB. Professor de Direito Constitucional da UESB. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção de Vitória da Conquista.
Alexandre Garcia Araújo (Xandó) – Advogado, Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção Vitória da Conquista. Mestrando em Memória, Linguagem e Sociedade pela UESB.
Mariana Botini de Souza – Advogada
João Nascimento S. Bonfim – Advogado
Osvaldo Camargo Junior – Advogado, Conselheiro Estadual da OAB.
Gesner Ferraz – Advogado. Coordenador do Colegiado do Curso de Direito da UESB. Secretário Geral da OAB, Subseção de Vitória da Conquista.
Kainã Lessa Chequer Ribeiro – Advogado
Guilherme Ribeiro Miranda dos Santos – Advogado, membro da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB Subseção de Vitória da Conquista, Mestrando em Educação pela UESB.
Marco Antônio S. Oliveira – Advogado
Loretta Pessoa Vieira – Advogada
Roseane Ferraz Gusmão – Advogada
Luana Caetano Andrade – Advogada, Procuradora Geral do Município de Vitória da Conquista
Danilo Gonçalves Novaes – Advogado
Ariana Alencar – Estudante de Direito
Isabela Cardoso Meira de Souza – Estudante de Direito
Thiago de Carvalho Quadros – Advogado
Associação Juízes para a Democracia – Núcleo baiano
Esdras Ferreira Silveira – Advogado
Cassi Said Siva Ferreira – Advogado do Centro de Referência em Direitos Humanos da UESB
José Antônio de S. Alcântara (Toni) – Advogado
Sayonara Andrade Novaes – Advogada
Suyanne Andrade Novaes – Advogada
Andresson Ribeiro Alves – Advogado
Cláudio Carvalho – Advogado. Doutor em Planejamento Urbano. Professor de Direito Ambiental, Urbanístico e Agrário da UESB. Coordenador do GPDS e do NAJA. Representante Nordeste 2 do Instituto de Pesquisa em Direito e Movimentos Sociais.
Florisvaldo de Jesus Silva – Estudante de Direito
Larissa Assunção Oliveira- Estudante de Direito
João Pedro Marcelino Teixeira – Estudante de Direito
Rogerio Santiago Guerra – Advogado
Elder Oliveira – Analista Judiciário
Pedro Otávio Anjos da Silva – Advogado
Adeilson da Silva Araújo – Advogado
Manuela Muniz Tavares – Bacharela em Direito
Yasminn Santana Santos – Advogada
Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo – Advogada
Leandro Andrade da Silva – Advogado
Poliana de Araújo Rocha – Estudante de Direito
Nilsana Rocha Michiles – Estudante de Direito, Bancária
Arielly Miranda Duarte – Estudante de Direito
Larissa Mendes Correia – Servidora da Justiça Federal
Cyro Vieira Amorim Santos – Advogado
Tarsis Valentim Pinchemel Alves – Especialista em Direitos Humanos pela UESB
Fabio Félix Ferreira – Professor do Curso de Direito da UESB. Doutor em Ciências Criminais. Coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos. Avaliador do INEP/MEC
Rudival Maturano – Advogado
Eliane Santos Cardoso – Bacharela em Direito
Djalma Ferraz Cardoso Filho – Advogado
Regina Pinheiro Guimarães – Advogada
Maysa Carvalhal dos Reis Novais – Advogada
Maria Aparecida Santos Falcão – Advogada, Procuradora Municipal de Vitória da Conquista
Marcos César Almeida – Advogado, Procurador Municipal de Vitória da Conquista
Joana Rocha e Rocha – Advogada, Procuradora da Fundação de Saúde de Vitória da Conquista
Maria Edy da Hora Oliveira – Advogada, Procuradora Municipal de Vitória da Conquista
Lais Mendes Correia – Advogada
Priscilla Heine Bathomarco Ávila – Estudante de Direito
Barbara Tigre Rocha – Estudante de Direito
Thaís Melo Ferraz – Advogada
Ana Luiza Botini de Souza – Advogada
Lucas Sampaio Brito Gama – Advogado
Juscelma Silva Leão – Advogada, Procuradora Municipal de Vitória da Conquista
Semíramis Pereira Viana – Advogada
Vinícius Carvalhal dos Reis Novais – Advogado
Carla Neves Mariani – Estudante de Direito
Gilson Santiago Macedo Junior – Estudante de Direito
Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo – Advogada. Presidente da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente da OAB, Subsecção de Vitória da Conquista. Professora de Direito.
Verônica Rocha Fernandes – Advogada
Tairone Ferraz Porto – Advogado
João Pinto Guedes – Advogado
Barbara Luandy Freitas de Souza – Advogada
Agnes Natália Santana Rodrigues – Advogada
Joabe Herbe Amorim de Carvalho – Advogado
Gabriela Jurema Amorim de Carvalho – Advogado
Acimarney Freitas – Advogado, Diretor do IFBA campus Brumado
João Paulo Valença – Advogado
Tainá Ribeiro Soares – Advogada
Ialle Caren Silva Reis – Advogada
Murilo Andrade Santos – Advogado
Nathan Cruz da Silva – Advogado da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista
Almir Nunes de Moraes Junior – Advogado, mestrando em Memória, Linguagem e Sociedade pela UESB.
Rafael Chaves Luz – Advogado
Ana Luiza de Souza Dias – Advogada
João Paullo Falcão Ferraz – Advogado
Yaraci Chaves Souza Lima – Advogada
Wagner Antunes Vieira – Advogado
Samuel Sousa Silva – Advogado
Celso Campos da Silva Junior – Advogado
Suilane Novais Lima – Advogada
Fábio Alves Marias – Advogado
Thassio Analberto Lopes Santana – Estudante de Direito
Daniele Maria Couto – Bacharela em Direito
Jonathan Pereira Fonsêca – Advogado
Elcio Dourado – Advogado, professor de Direito
Marcelo Nogueira Machado – professor de Direito na UESB
Guilherme Lima – Advogado
Gibran Viana Lima – Advogado
Edilson de Almeida Resende – Advogado e professor
Maria de Lourdes Carvalho de Andrade – Diretora de secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher
Geniel Alves Santos – Advogado
João Paulo Soares e Silva – Advogado
Maria Helena Ferraz – Advogada, professora de Direito na UESB
Reinaldo Sena Junior – Assessor da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher
Loyana Muniz Logeto – servidora pública (TRT)
Rubem Cledson Carneiro Muniz – servidor público (TRF)
Riza Natália Moreira Alves da Silva – Advogada
Isadora Vieira Amorim Santos – Advogada
Mariana Neves Ferraz de Oliveira – Advogada
Alexandre Filadelfo Santos Oliveira – Advogado
Reinaldo Chagas Ribeiro – Advogado
Valdecir Soares Oliveira – Advogado
João Pinto Guedes – Advogado
Luiza Helena A. dos Anjos – Advogada
Gisele Oliveira Assis Novaes – Bacharela em Direito
Maria Aparecida Rocha Carvalho – Estudante de Direito
Paulo Nunes – Advogado
Djalma Ferraz Cardoso – Advogado
Lucas Marques Santos – Advogado
Eliane Santos Cardoso – Bacharela em Direito

O novo e o moderno em Vitória da Conquista Indhira Almeida Indhira Almeida