Ruy Medeiros
Já
não há mais o menor escrúpulo do governo federal: ele declara abertamente que
está negociando voto de parlamentares para que estes aprovem suas propostas
legislativas, especialmente a criminosa reforma constitucional da Previdência
Social.
Os
governantes impõem aos Governadores dos Estados que façam gestões (pressão,
leia-se) a Deputados e Senadores para que estes aprovem suas propostas
legislativas como condição ao Estado de liberação de empréstimos em bancos
oficiais. Os parlamentares têm os valores das emendas que consignaram no
Orçamento da União (emendas parlamentares) liberadas desde que votem com o
governo, ajoelhem-se na rampa do Palácio do Planalto. Aqui e ali não se trata
de democracia, mas de cínico autoritarismo.
Partidos
subservientes, que contam com filiados que ocuparam ou ocupam cargos no primeiro
ou segundo escalões da administração da União, resolvem fechar questão para que
as propostas do governo sejam aprovadas no Congresso Nacional.
Tudo
isso significa que os parlamentares não devem obedecer suas convicções, pois
devem aceitar sua própria submissão à chantagem política do Sr. Temer e
companhia. A questão assume maior gravidade quando se sabe que muitos
parlamentares não se opõem ao fechamento de questão: no entanto, o Congresso
Nacional, em apreciação e aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, atua
como Poder Constituinte Derivado (Poder de reforma da Constituição da
República) no exercício do qual deve haver ampla liberdade. Não se pode, com o
fechamento de questão, viciar o próprio Poder Constituinte. Deputados e
Senadores, que aceitam fechamento de questão em matéria de PEC – Proposta de
Emenda Constitucional, são decidamente despreparados quando temem punição se
contrariarem o fechamento de questão em matéria constitucional. Juridicamente
não se pode fechar questão em matéria constitucional.
O
Governo Temer atingiu o auge do desrespeito à atividade parlamentar (age de
acordo com a mediocridade de muitos Deputados e Senadores?), com suas
chantagens e imposições. Vem legislando amplamente por meio de Medidas
Provisórias: desde maio de 2016, o Presidente da República editou 91 Medidas
Provisórias; somente na última semana do ano passado
foram editadas 6 delas. E os parlamentares correm atrás para aprová-las,
convertendo-as em leis. Em todas elas há a marca do reacionarismo.
O
país vive na era da canalha.
Vitória da Conquista, 15/01/2018
