Anote

 

Ruy Medeiros

Dia 26 de novembro, quinta-feira, para o domingo seguinte (29/11) estava programada a realização do segundo turno de eleição para Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, e o bairro Nossa Senhora Aparecida presenciou evento que lembra velhas eleições municipais.

Em salão pertencente a sobrinho do Vereador Bibia (MDB), atendendo convocação oral, um grupo de cerca de 100 pessoas reuniu-se a fim de escutar uma promessa: O Prefeito Municipal daria título de propriedade a 804 famílias residentes no bairro Nossa Senhora Aparecida.

No início da reunião, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, gerente do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social e pessoa responsável por Regularização Fundiária, deram a ordem: “é proibido gravar falas e imagens”. Por que isso? Certamente os agentes públicos tinham consciência de que havia algo incomum na tarefa de que foram incumbidos. Afinal de contas, a administração dispôs de quase quatro anos para providenciar os tais títulos de propriedade, o período era de ebulição eleitoral, as autoridades sanitárias do município exortavam às pessoas que não promovessem aglomerações.

Fato desse tipo pode ensejar ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pois, examinado, dele pode decorrer convicção de que a ação caracteriza abuso de poder. 

Adeus, Pedro.

 

Foto: Celso Junior/Estadão Conteúdo/Arquivo

Ruy Medeiros

D. Pedro Casaldáliga, sua morte foi uma irresponsabilidade.

Logo agora, você se vai.

Um dia, depois de tanto ouvir sobre o seu combate, li num de seus textos:

Nasci às margens do rio tecelão Llobregat em 1928 e em uma leiteira (“Maldito seja o latifúndio, salvos os olhos de suas vacas”). De uma família Católica e direitista, o que naqueles tempos eram uma coisa só. Com a pujante raiz da terra, pelo lado de meu pai, na solarenga fazenda de Candáliga. Pelo lado de minha mãe, com a vista e a palavra e o dinamismo de uma longa dinastia de “Marchantes” (creio na Justiça e na Esperança).

Você tinha tudo para ficar acomodado na Europa. Mas não. Preferiu embrenhar-se num Brasil autoritário e injusto. Meteu-se lá no Norte Araguaia, em Mato Grosso. Estava doido para falar aos pobres, indígenas e não indígenas. Foi fixar-se em São Felix do Araguaia. De nada adiantou dizer que viver na América Latina era ariscoso: Havia uma brutalidade institucionalizada.

“No dia 26 de janeiro de 1968, Manuel e eu trocávamos os 11 graus abaixo de zero de Madri pelos 38 graus acima de zero do aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro. Era um pulo no vazio do outro mundo. Eu tinha conseguido, finalmente o que tinha sonhado e pedido e procurado, raivosamente, durante todos os dias de minha vida de vocação: “as Missões”. Um clima heroico para viver heroicamente – dizia-me então para mim mesmo, ingênuo e obstinado. (Creio na justiça e na esperança).”

E, depois, luta contra a grilagem das terras dos pequenos lavradores, luta em defesa dos índios, solidariedade concreta aos pobres. Você viveu intensamente seus gestos, suas palavras, sua crença.

As perseguições chegaram logo. As ameaças dos grileiros aumentaram. Os boçais da ditadura militar o ameaçavam de expulsão a todo instante, prisão, tortura. Você resistiu.

A ditadura se foi, dizem. Você continuou aqui. Continuou amando sua gente, que eram os despossuídos.

Enfim, você se foi. Cumpriu o que um dia você disse, um pouco diferente, mas tão igual no morrer, morreu moralmente de pé:

Eu morrerei de pé como as árvores.

“Eu morrerei de pé como as árvores.

De pé me matarão.

O sol, como testemunha maior, porá seu lacre

sobre meu corpo duplamente ungido.

E os rios e o mar

se farão caminho

de todos os meus desejos

enquanto a selva amada sacudirá de júbilo suas cúpulas.

A minhas palavras eu direi:

- Eu não mentia ao gritar-vos!

Deus dirá a meus amigos:

- Certifico

que ele viveu convosco este dia.

De súbito, com a morte,

minha vida se fará verdade.

Por fim, terei amado!

D. Pedro Casaldáliga, sua morte é uma irresponsabilidade.

Agora você caminha entre as estrelas da memória daqueles que estudam seus textos, daqueles que admiram sua trajetória, dos indígenas, dos poceiros e camponeses, dos pobres, dos amigos e camaradas.

(D. Pedro Casaldáliga, da Ordem Claretiana, foi Bispo de São Felix do Araguaia, Mato Grosso, faleceu em 08/08/2020).

Novo desenho?

Ruy Medeiros

As eleições municipais batem à porta. Embora tenham sido adiadas para novembro, há sensação de que já estão em cima da hora.

Elas ocorrerão diante de um quadro diferente daquele que dominou o momento das eleições presidenciais, não apenas por que é outro ano e as realidades locais sejam o tema, embora forças sociais e partidos sofram pesadamente a influência de fatores de importância geral, como a onda antiesquerda (mais que antipetista) que dominou aquelas eleições para Presidente da República.

Trata-se da mesma sociedade e estão presentes os mesmos partidos e grupamentos. Por certo, também está presente a mesma polarização, mas o núcleo de um de seus polos encontra-se contaminado com a visível incompetência que demonstra na condução do país.

A crise que andava em curso, agudizada a seguir pela pandemia da Covid 19, deixou escancarados os malefícios da estrutura social perversa. Vê-se que não se trata de falar só da criminosa distribuição da renda nacional, em que dez por cento dos mais ricos concentram quase inteiramente cinquenta por cento dela. Ficou revelado às escancaras um contingente de desamparados cujos rostos e nomes aparecem em extensas filas de pessoas que necessitam receber minguada importância inferior a um salário mínimo para sobreviver (o ministro da fazenda em confissão de que não conhece a sociedade brasileira, ou faz exercício de cinismo, disse que a demanda pelo minguado auxílio mostrou um Brasil invisível!). Vê-se contingente de microempresários aos choros, de joelho diante de governantes, a pedir a reabertura de seus estabelecimentos. Em diversos lugares há o colapso ou quase colapso do serviço de saúde, em suas faces pública e privada. Pequenos negócios são inviabilizados.

Agora, o discurso econômico neoliberal sofre os golpes da realidade. Ou se atende parte da demanda social, ou é a revolta social desorganizada e a ampliação da atividade criminosa. Há não apenas choros abertos ou latentes, mas vontade imensa de contestar.

A direita extremada (nela o Presidente da República e seus ministros) sofre o golpe do descrédito. Não se evitou a prisão, inquérito e processo contra barulhentos apoiadores fascistas do Presidente da República e vão ficando claros, como se exposto numa tela panorâmica bem iluminada, os métodos com que as eleições foram ganhas: do disparo, por robôs, de Fake News, ao apoio de milicianos e abuso de poder econômico. Inviabilizada a transformação de um partido de aluguel (PSL) em partido nuclear da base de apoio parlamentar, círculos do poder não conseguiram formar seu partido (Aliança pelo Brasil), cujas demarches para obtenção de apoiadores foram marcadas pelo fracasso. Há fortes desconfiança, mesmo entre apoiadores do governo federal, na competência do ministro da fazenda e em seu plano (que plano mesmo?).

A direita, antes reunida, desune-se, às vezes com uso de discurso cheio de ódio, e moralismo como arma política, demonstrou esbarrar na revelação da imoralidade das Fake News (de que ela tanto se utilizou), no silêncio de seu líder diante da investigação de seus financiadores e dos crimes de parentes, e amigos do Presidente da República. Agora, mais um golpe: o afastamento do DEM e MDB do alinhamento automático ao Presidente da República e dificuldades para o Centrão.

É evidente que há forte resíduo do amplo discurso contra a esquerda institucionalizada (ou não institucionalizada), mas pode-se prever a ampliação de vozes dispostas a demonstrar quem realmente é o grupo de poder e quem são seus financiadores. Nesse sentido fica esgarçado o discurso contra partidos adversários. Fica esgarçado o discurso bolsonarista e de seus adeptos e abre-se a possibilidade de rearranjos dentro dos partidos oposicionistas (mesmo à revelia de dirigentes), envolvendo inclusive (em alguns Estados e Municípios) o PT, partido que saiu mais golpeado diante da avassaladora onda de denúncias e processos da Operação Lavajato e seus desdobramentos, inclusive a prisão de sua liderança maior.

Resta saber se ainda há a mesma desenvoltura dos partidos adversários do PT, pois esses mesmos já estão com seus problemas: o núcleo do Presidente da República acossado com inquérito no STF, ação no TSE, CPI das Fake News, inquéritos e ações contra amigos e familiares do chefe, pressão da imprensa, por exemplo, não tem jeito nenhum (como pensavam incautos eleitores) e aparência de pudicas noviças de convento ou intérpretes neopentecostais da Bíblia em defesa da moral, da família e dos bons costumes. O Chefe do grupo demonstra que não tem as credenciais que dizia ter. Mesmo falar mal de uma parte de congressistas fisiológicos (centrão) ficou difícil. Afinal, agora são sócios, ou condôminos.

Na cena que se vai desenhando, o PT, que não encontrou ainda o discursos-proposta para fazer oposição, está diante de adversários que, igualmente não têm discurso consistente ou que ora alteram suas falas atabalhoadamente, ora repisam o discurso para isolamento do PT da sociedade e de outros partidos. É como se estivessem tomados pela incerteza. Os partidos com experiência de poder têm seus principais líderes sub judice: Alkmin, Aécio e Serra no PSDB (partido já quase completamente ocupado pelo Governador Dórea, que o joga para a direita que pretende ser alternativa a Bolsonaro), e o MDB contenta-se com migalhas e também tem lideranças sub judice.

Diante das próximas eleições, apesar do racha da direita, especialmente setores que marcharam com Bolsonaro, dos fracassos e da falta de rumo, o Capitão Presidente ainda tem seus barulhentos e rígidos quinze por cento de aliados fiéis. Tudo indica que já não tem o vigor do momento das últimas eleições presidenciais, embora possa ocorrer eventual oscilação favorável do índice de sua popularidade, em razão da utilização de verbas destinadas a pessoas desamparadas (ou que ficaram mais desamparadas) por força da pandemia reinante. Ele já não aglutina os setores mais à direita. Mingou bastante do ponto de vista do apoio de grupos organizados, embora esteja colocando em pauta as proposições de vários desses. Precocemente (em relação a 1922), DEM e PSDB se aproximam para aliança, na direita, alternativa a Bolsonaro.

Em Vitória da Conquista, o PT continua forte, apesar da onda antiesquerda. Seu problema é ele mesmo: reaprender como ser oposição, avaliar de forma pública e corajosa os fatos que marcaram sua trajetória, positivos e negativos, e ida de suas lideranças aos tribunais na condição de rés, formular propostas sobretudo para a saída da crise, e exigir também ele, a avaliar política dos outros partidos quanto a seus membros sub judice e a seu apoio à escalada de Bolsonaro.

Quanto às candidaturas, em Vitória da Conquista o que se sabe é que José Raimundo, ex-Prefeito, será o candidato. Na situação atual, o partido realizará coligação, ou coligações. O embate exige a experiência dos partidos; essa conta mais que candidaturas de líderes de setores, supostamente puxadores de votos, no momento atual. Cabe ao(s) aliados buscarem os votos com a sua experiência. O embate atual não se contenta com “representantes” disso ou daquilo, necessita de definições partidárias, refazimento de alianças. No atual quadro, desponta como aliado, capaz de indicar o candidato a vice-Prefeito, o PCdoB que tem disponível o nome do Vereador Andreson, certamente uma voz atuante no partido e com inserção elogiada na Comunidade. É o que se sabe, mas isso não exclui apoio já indispensável do PSB que já tem quadros que militam desde novos na política local. Parece-me que o processo está assim sinalizando.

Pode o mundo chorar sua agonia

Ruy Medeiros

O Governo Bolsonaro chega quase ao fim sem ter sido. Desprovido de apoio e de quadros, vem se revelando o que é: mero discurso dia a dia no sentido de manter o grupo unido e de captar se há assonância para o fechamento político. A cada dia por outro viés, desmente tudo o que disse, sofre pressões e resolve ameaçar – chutar o pau da barraca. Não consegue apoio no Congresso.

O isolamento do capitão reformado é maior a cada minuto. A virulência do discurso fascista com que tenta agradar a direita não tem impedido que arrependidos venham a público externar o sentimento de profunda decepção com o governo.

A moralidade – que o capitão e seu entorno diziam defender – é a continuidade da fala de que apenas apaixonados cegos não captavam o sentido imoral: a defesa da tortura, a homofobia, o desprezo ao feminino, a relação estranha com pessoas integrantes das milícias. Nisso se resumia a “moralidade” estranha que muitos interpretaram como “bons costumes”, “defesa da família”, “exaltação de Deus”. E, sobretudo, a campanha eleitoral sordidamente alimentada por fake news. Havia a impressão poderosa de que muitos não se davam conta de que aquela campanha era exatamente o contrário da mínima moralidade. Aparecia para grande número de eleitores como instrumento da vingança contra adversários, a projeção externa de que os fins justificam os meios, como se realmente, do ponto de vista ético o justificassem.

Agora, novas pontas do iceberg se somam às descobertas de CPI e do Inquérito que investigam fake news e ameaças a ministros do STF e à prisão de exaltados apoiadores.

Sobretudo agora, a prisão do Sr. Fabrício Queiroz expõe outra ponta: vem acompanhada de ingredientes que o vinculam ao capitão presidente: encontrado em imóvel pertencente a advogado seu amigo e de familiares, escondido, e a revelação de que uma das assessoras de seu filho foi buscada em imóvel que ele, Bolsonaro, informou como seu em declaração perante o TSE.

As últimas reações do Presidente, ameaçadoras, não revelam força, mas sim desespero. Não há centrão que possa conduzir seu projeto. Está acabando o que não foi. Chorem as viúvas.

P.S. O título é um verso de Álvares de Azevedo (1831-1852), poeta romântico, do poema Ideias Íntimas.

Memória decepcionada

Ruy Medeiros

Para Jânio Freitas

Por telefone, um amigo perguntou-me que sentimento eu experimentei ao ver em blogs conquistenses imagens do Engenheiro no diminuto encontro realizado na sexta-feira, dia 31, na Câmara Municipal, por pessoas que estão criando o Aliança pelo Brasil, em Vitória da Conquista.

O Engenheiro trabalhou em empresa de Rubens Paiva, assassinado pela ditadura militar, cujo corpo nunca foi entregue à família da vítima. Mas também ele trabalhou para a empresa mais emblemática do Brasil que, combatida pelos asseclas do imperialismo, mereceu defesa em todo território nacional, com passeatas, palestras, comícios, músicas e até um filme com o nome da campanha de defesa: “O Petróleo é nosso”.

Empregado da petrolífera, o Engenheiro foi vítima do regime militar: perdeu um dos empregos mais cobiçado na época (técnico da Petrolífera), foi preso, seus carcereiros tentaram descumprir a Ordem de Habeas Corpus que lhe foi concedida (ainda não havia o Ato Institucional n° 5, que proibiu Habeas Corpus para presos políticos).

Já após a ditadura militar, com o regime constitucional implantado em 1988, as vítimas da ditadura foram contempladas com o direito de receber indenização do estado brasileiro. Era o caso do Engenheiro, pois este tinha sido preso e fora expulso do emprego. Nunca os militares (exceto os que foram suas vítimas fardadas) aceitaram a política de pagamento de indenização às vítimas da ditadura militar, inclusive o atual Presidente da República. Alguns mesmo negam que a ditadura existiu, como é o caso do chefe maior do Aliança pelo Brasil, em desrespeito à história, ao sofrimento de milhares de pessoas e à memória da sociedade.

Mas, quando vi texto e imagem do evento, sobre o qual o amigo me pedia que lhe informasse o que eu senti diante daquilo, o que logo me veio à mente foi a figura do Professor. Exatamente a imagem daquele Professor que marcou a formação de gerações de conquistenses.

Um dia, era em maio, quando, dando sequência à repressão sobre os vencidos, sequazes dos ditadores acantonaram em Vitória da Conquista, o Professor foi conduzido à prisão, não porque tivesse cometido qualquer crime, mas por ele ser o que era. 1964 marcava o início de um ciclo de crimes dos agentes do Estado contra adversários reais ou assim considerados por eles. O Professor e outros Conquistenses foram encarcerados. Um deles encontrou a morte na prisão.

Eu conheci o Professor. Fui seu aluno no Ginásio, no Instituto de Educação Euclides Dantas. Esteve preso em 1964, em Salvador, foi solto, depois, em seguida a Inquérito Policial Militar (IPM), foi denunciado formalmente e preso. Visitei-o na casa de Detenção. Ele e os outros acusados na mesma denúncia tiveram, decorridos anos após o Golpe militar, reconhecida a prescrição dos delitos que não cometeram.

Tive a honra de requerer, como permitiu lei anistiadora, seu reingresso ao serviço público, no cargo de docente. Ele realmente voltou às salas de aula. Para comemorar seu reingresso, foi promovida uma solenidade para a qual o Centro Espírita Humberto de Campos cedeu seu auditório. Eu tive honra e alegria de ser apresentador do evento. O salão encheu. O professor, esposa, filha e o filho, o Engenheiro, ali estavam. As pessoas ouviram oradores, mas estavam mesmo ansiosos pelas palavras do Professor, que falou sob silêncio reverente seguido de palmas. O Engenheiro agradeceu a todos em nome da família. Abracei a todos. Os presentes abraçaram-se.

Pensei responder ao amigo perplexo que me telefonou. Demorei um pouco. Falei em algo como memória decepcionada. É que se desenrolava na mente o trajeto de combates e sofrimentos do Professor.

Senti o golpe.

(03/02/2020)

RESPOSTA A INJUSTA AGRESSÃO

Ruy Medeiros

Li matéria publicada em blog local de responsabilidade das filhas do senhor prefeito municipal de Vitória da Conquista (publicada em 08/01/2020).

A chamada da matéria trata-me de intolerante, faltante com o decoro, a urbanidade e a ética, como introdução a texto assinado por um procurador municipal.

Sinto-me no dever de responder à matéria, apesar de já ter recebido manifestações de solidariedade até mesmo de pessoas que não me são próximas.

Estou às vésperas de completar 73 anos de idade, 67 dos quais em Vitória da Conquista, com intervalos letivos em Salvador, e aqui leciono desde 1972 e advogo desde 1973. Sou professor universitário desde 1999 no Curso de Direito da UESB, Titular de Direito Constitucional.

Em razão de meu desempenho, incluindo meu respeito e tratamento solidário a colegas, exerci cargos de representação na OAB: fui Secretário e Presidente da Subseção de Vitória da Conquista, membro da 1ª Comissão Estadual de Direitos Humanos, Conselheiro Federal e sou atualmente Conselheiro Estadual da OAB, num inequívoco reconhecimento dos advogados baianos quanto ao que represento.

Por partes, informo à comunidade conquistense que é totalmente inverídica a informação de que eu teria sido advogado do atual prefeito municipal e o abandonado. Um sobrinho meu, Francis Augusto Medeiros, patrocinou causas de referido senhor, sem abandoná-lo, porém houve necessidade legal e regularmente renunciou ao mandato, o que não significa abandono. Tive a honra de patrocinar, com sucesso, causa de sua digna esposa perante a Justiça do Trabalho contra o Município de Vitória da Conquista, quando era Prefeito Municipal o Dr. Raul Ferraz.

Repudio veementemente a acusação de que eu teria realizado captação indevida de clientes e interpelarei a Procuradoria do Município de Vitória da Conquista para que esta decline em que se funda a informação para, então, adotar a medida judicial cabível. Não temo ameaças quanto a isso.

Em relação ao sr procurador, autor da nota, quanto a minha convicção e a meu trabalho profissional, em derredor da área conhecida como “Aguão”, objeto de diversas ações judiciais patrocinadas por vários advogados em defesa de seus respectivos clientes, não discuto aqui as ações e seus conteúdos, pois isso não é cabível diante de disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda esse comportamento. Porém, atos públicos, como o são os atos administrativos, podem ser objeto de manifestações de toda e qualquer pessoa.

Sempre disse e aqui reafirmo que – observe-se – a área do antigo Açude Municipal é área pública. Pode-se ler, em escritos que publiquei, exatamente isso. Nunca inclui outras áreas. Ao contrário, sempre disse que as áreas às margens do Rio Verruga e do antigo Açude Municipal são particulares e os proprietários ribeirinhos devem respeitar, na forma da lei, a faixa de proteção ambiental. Diversos blogs publicaram minhas críticas, aqui reafirmadas, sobre os decretos que, sem prévia e indispensável audiência pública, criaram parque ambiental, além de outras irregularidades que mencionei em texto publicado em diversos blogs (ausência de estudos preliminares, ausência de plano de manejo, ausência de dotação orçamentária, ofensa ao atual plano diretor do município, dentre outros).

Não tenho opinião sobre a questão do Aguão a cada novo governo, como diz o sr procurador municipal, nem sou falso ambientalista. Meus textos são públicos! Não queiram alterá-los.

Há três décadas não tenho filiação partidária. Mas, mantenho convicções políticas contra o fascismo e fascistas. Além disso, ser político é direito de todo cidadão e não defeito, como pensam alguns.

Minha entrevista ao Blog do Anderson (concedida em agosto de 2019, porém só recentemente publicada), que motivou ofensas do sr procurador, tem caráter crítico, não resvala para intolerância, incoerência, mentira, falta de decoro e ética. As pessoas informadas e inteligentes podem ter acesso ao Blog do Anderson e verificar o conteúdo e, quanto aos meus escritos, diversos blogs os mantêm e por isso podem ser confrontados com os indevidos xingamentos, que não devem ser dirigidos a ninguém, especialmente feitos por advogados contra advogados, pois há uma ética que deve ser observada por todos.

É bom que a comunidade conquistense saiba que, diferentemente daquilo que o sr procurador signatário da nota afirma, a administração municipal já definiu e redefiniu a suposta perimetral, daquilo que denomina Parque Ambiental do Aguão, por diversas vezes, nunca manteve contato com particulares para tratar de indenização, interditou empreendimento, embora não tenha ingressado com ação de desapropriação com pedido de imissão na posse, colocou placas em diversos lugares marginais ao Rio Verruga mencionando tratar-se de Parque Ambiental, descumpriu lei quando, por decreto, criou parque ambiental sem prévia audiência pública (exigida por lei para criação de Parque Ambiental – art. 22, § 2º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – LSNUCⁱ). Os decretos de criação desse parque ofendem o Plano Diretor Urbano que se encontra em vigor (será que o sr procurador entende que decreto pode revogar lei? Creio que não, e por isso há coerência a ser observada). Pode-se ver, igualmente, que a União obteve, junto à Justiça Federal, a reintegração de posse da área do então conhecido Clube da Derruba (área que foi pela União Federal adquirida do Espólio de José Pena), fato que demonstra que o Decreto referido alcança inclusive área da União Federal.

A comunidade conquistense conhece-me e saberá discernir. A ela devo a satisfação desta resposta à agressão injusta. Entendo que questões sérias, como a gestão pública, não devem resvalar para ofensas pessoais de autoria de agentes públicos.

i Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

[...]

§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

CNJ Sugere Custas Processuais Sufocantes

Ruy Medeiros

Considerem quanto custam, hoje,

os litígios. Calculem o que recebem

as partes, depois de tudo pago e descontado, e verão que Dom Resolve –Pleitos fica com todo grão e deixa aos litigantes apenas a palha

(La Fontaine – A ostra e os litigantes).

O Conselho Nacional de Justiça, no Projeto de Lei Complementar que colocou à discussão da comunidade jurídica a fim de estabelecer “normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e o controle de sua arrecadação” toma como guia (não como critica do fabulista), o que La Fontaine (1621 – 1695) diz das custas da justiça. Esse, em “A ostra e os litigantes” conta que dois homens disputavam a propriedade de uma ostra. Para resolver a questão, chamaram o Dom Resolve-Pleitos. Este ouviu as partes, abriu a ostra, comeu-a, deu uma concha para cada um. Ao invés do grão disputado, as partes ficaram com a palha.

Em seu projeto de lei complementar, para o qual pede sugestões da comunidade jurídica até o próximo dia 19 (19/12/2019), o Conselho segue a lógica de ficar com a Ostra e dar a cada litigante uma concha vazia.

A insensibilidade do Conselho é enorme. Dá a impressão de que quer um regime de custas para uma nação de gente rica, não para um país onde grassam a miséria, desemprego, desativação de pequenas empresas (que se tornam inviáveis), forte concentração da renda (u’a minoria de 10% acambarca 50% da renda nacional), mais de 13 milhões de pessoas sobrevivem com algo menos que R$ 145,00 ao mês a fração de 1% dos mais ricos teve rendimento médio aumentado em 8,4% em 2018, enquanto o rendimento da fração de 5% dos mais pobres decresceu seu rendimento em 3,2% (vide PNAD Contínua, IBGE, 2018).

O Projeto de Lei Complementar sugerido pelo Conselho Nacional de Justiça adota critério que contraria o princípio (de relevância social) de acesso à justiça, substituindo-o, no fundo, por uma lógica de arrecadação. Trata-se de arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não se diga que há uma finalidade de coibir a judicialização de todo e qualquer litigio, pois a legislação atual já possui meio para coibir litígios de má-fé, lides temerárias. E é preciso cuidado porque nem sempre há má fé (a regra não é essa) e não se pode subtrair da apreciação do judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (cláusula pétrea), e circunstancial dificuldade de prova não pode sempre ser acoímada de má-fé, como tem sido (vide Justiça do Trabalho, por exemplo).

Mas o CNJ sabe mais que todo mundo (pois produz estatísticas no âmbito do judiciário) que quem mais provoca litigio é o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), responsável possivelmente por mais de 80% dos processos, que não paga custas. A todo momento, milhares de pessoas são obrigadas (por ilegalidade do Estado) a recorrer ao judiciário e, por outro lado, o Estado promove milhares de processos.

É preciso também saber que tipo de justiça, tão cara, será oferecida. A atual, com juízes sobrecarregados, servidores substituídos por estagiários, processos que se arrastam anos e mais anos? Então será uma justiça paga com os olhos da cara e um resultado que, muitas vezes, não chega.

O projeto de lei complementar mencionado cria um valor de referência reajustado em janeiro de cada ano, tendo por base o INPC. “Nas ações cíveis, de família, sucessões e envolvendo a fazenda pública em geral, as custas incidirão em até quatro fases distintas do processo”: no momento da distribuição da ação, da reconvenção, da oposição, dos embargos à execução e de terceiro, e do mandado de segurança, ao ser proposta a execução, a habilitação em ação civil pública, recuperação judicial e falência, e o pedido de cumprimento de sentença (em cada uma dessas fases serão cobrados 2%, obedecendo-se limites mínimo de 5 unidades de referência e máximo de 3.000 unidades de referência por fase).

Em casos de preparo de apelação, recurso adesivo e nos processos de competência originária do tribunal, inclusive reclamação e mandado de segurança; preparo de recursos especial e do extraordinário, e nos processos de competência originária dos tribunais superiores, inclusive reclamação e mandado de segurança, o valor será de 4% sobre cada fase (valor máximo), obedecidos limites mínimo correspondentes a 10 unidades de referência e máximo de 3.000 unidades de referência. União, Estado e Distrito Federal criarão suas próprias unidades de referência. Se a unidade de referência valer R$ 50,00, uma causa de R$ 1.000,00 corresponderá a 20 unidades de referência.

Veja uma simulação: petição inicial – 2% sobre o valor da causa; recurso de apelação – 4% sobre o valor da causa, recurso especial – 4% sobre o valor da causa; se houver simultaneamente recurso extraordinário – 4% sobre o valor da causa; cumprimento de sentença – 2% o total será de 16% sobre o valor da causa. E mais: custas de citação, alvará ou oficio para levantamento de importância, oficio de pedido de informação, intimações pessoais, todos serão taxados. Depois de pagos honorários, em média de 20%, haverá ônus para o litigante de 36%. Se tiver a sorte de ver o processo julgado, receberá a concha, não a ostra, a palha, não o grão. Se o processo envolver questões de alta complexidade as custas poderão consumir mais de 45% do valor da causa.

O projeto de Lei complementar cuida de outros aspectos, como cobrança adicional se os litisconsortes formarem grupo de dez autores ou fração que exceder a dezena; elevação de custas para o dobro em questões que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade (!), valor de preparo de preparo de recursos calculado sobre o benefício econômico fixado na sentença (se liquida) ou no valor atualizado da causa (se ilíquido), valor para agravos de instrumento e internos, custas por paralisação do processo por culpa exclusiva das partes, por recursos e incidentes protelatórios, custas por expedição de alvarás e mandados e ofícios, mesmo que eletrônicos, confecção de cálculos, e outras situações.

Mas todo o projeto de lei complementar apresentado pelo CNJ para discussão da comunidade jurídica merece um estudo e debate detalhados. Seu espírito não é condizente com nenhum estado social. O CNJ inverte a lógica social do processo e adota uma lógica completamente tributária.